FC61051 · Direito Administrativo
Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito:
FGV · 2010
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Questões de concursos para FGV
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FC61052 · Direito Administrativo
A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à:
FGV
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Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
FGV
Ler resposta e comentário →FC61054 · Direito Administrativo
No ato administrativo discricionário:
FGV
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Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC61056 · Direito Administrativo
Caso verifiquem que determinada manifestação de pessoas está se tornando violenta, de modo a colocar em perigo o patrimônio público e a segurança dos indivíduos, as autoridades competentes têm o poder-dever de atuar para debelar tal situaçã
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC61057 · Direito Administrativo
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC61058 · Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Relacione os atributos
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC61059 · Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais),
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61060 · Direito Administrativo
Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61061 · Direito Administrativo
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61062 · Direito Administrativo
João, proprietário de imóvel situado ao lado de um Hospital Municipal, realizou construção irregular em sua propriedade, ocupando parte de área pública em frente ao hospital, com risco iminente de desabamento, sem obter qualquer licença par
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61063 · Direito Administrativo
José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José. De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federat
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61064 · Direito Administrativo
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais, observadas as formalidades legais, apenas lavraram o cor
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61065 · Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo. De acordo com a doutrina de Dir
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61066 · Direito Administrativo
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe aplicou uma multa, como meio indireto de coação. Carlos estacion
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC61067 · Direito Administrativo
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação de transeuntes. O agente público competente, portanto, procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC61068 · Direito Administrativo
João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e proced
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC61069 · Direito Administrativo
No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafot
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC61070 · Direito Administrativo
O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso d
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC61071 · Direito Administrativo
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC61072 · Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um em
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC61073 · Direito Administrativo
João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos munic
FGV · 2018
Ler resposta e comentário →FC61074 · Direito Administrativo
Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:
FGV · 2016
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