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Questões de concursos para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC76164 · Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza admi

FGV · 2021

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FC76165 · Direito Constitucional

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barrage

FGV · 2021

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FC76166 · Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão na Comissão competente da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a modifica

FGV · 2021

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FC76167 · Direito Constitucional

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de créd

FGV · 2020

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FC76168 · Direito Constitucional

Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se mostrava compatível com o plano plurianual e a lei de diretri

FGV · 2019

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FC76169 · Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro. À luz da sistemática constitucional, a referid

FGV · 2019

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FC76170 · Direito Constitucional

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa nature

FGV · 2018

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FC76171 · Direito Constitucional

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocor

FGV · 2018

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FC76172 · Direito Constitucional

O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas ao pagamento de pessoal, que permitiriam o cumprimento da lei

FGV · 2018

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FC76173 · Direito Constitucional

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo

FGV · 2018

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FC76174 · Direito Constitucional

Os representantes de diversos Estados e Municípios estão debatendo as questões atinentes à extinção ou eventual prorrogação dos instrumentos relacionados a permissões e concessões de serviços públicos, alguns, inclusive, formalizados sem li

FGV · 2024

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FC76175 · Direito Constitucional

Maria idealizou uma atividade econômica na área de construção civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na contratação delineava, com a supervisão de um profissional da área, o serviço a ser realizado em sua residência, tendo

FGV · 2024

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FC76176 · Direito Constitucional

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orie

FGV · 2023

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FC76177 · Direito Constitucional

Determinado diploma normativo editado pela União dispôs que era vedada a adesão, a certo regime tributário diferenciado, pela microempresa e pela empresa de pequeno porte que possuíssem débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou M

FGV · 2023

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FC76178 · Direito Constitucional

Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica,

FGV · 2023

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FC76179 · Direito Constitucional

O prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas destinada a desempenhar atividade econômica em sentido amplo, e a outra, a desempenhar atividade econômica em

FGV · 2023

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FC76180 · Direito Constitucional

Diplomatas brasileiros recebem, em Brasília, uma comitiva de políticos e empresários alemães, buscando ampliar a relação comercial bilateral entre os países, de forma a gerar externalidades positivas recíprocas. Nesse contexto, os parlament

FGV · 2023

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FC76181 · Direito Constitucional

Com relação ао regime constitucional brasileiro do aproveitamento das riquezas minerais, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). ( ) O Estado detém o domínio e o controle sobre os recursos minerais e consente su

FGV · 2023

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FC76182 · Direito Constitucional

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse um estudo a respeito da possibilidade de ser apresentada uma proposição legislativa disciplinando a sistemática de permissão para a comercialização de minérios, minerais nuclea

FGV · 2023

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FC76183 · Direito Constitucional

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei par

FGV · 2022

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FC76184 · Direito Constitucional

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC76185 · Direito Constitucional

Com o objetivo de aumentar a arrecadação e possibilitar a implementação de diversos programas sociais de interesse da coletividade, o Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, dispondo que a autorização para a expedição de nota fiscal,

FGV · 2022

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FC76186 · Direito Constitucional

O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou

FGV · 2022

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FC76187 · Direito Constitucional

Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que

FGV · 2022

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