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Questões de concursos para Instituto AOCP

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FC177930 · Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 137/2023 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta e das autarquias do Município de Cariacica (ES). Sobre as licenças concedidas aos servidores públicos municipais, de acordo com a

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FC177931 · Direito Administrativo

De acordo com a classificação doutrinária, assinale a alternativa que nomeia um princípio administrativo implícito.

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FC177932 · Direito Administrativo

O Município de Cariacica (ES) pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção da nova sede do Paço Municipal, cuja execução da obra não demanda maiores complexidades ou inovações técnicas ou tecnológicas. De acordo com as d

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FC177933 · Direito Administrativo

Atuando como procurador da Câmara Municipal de um determinado Município, Antônio está prestes a sair de férias e, no último dia de expediente, recebeu dois processos licitatórios para análise. Sem tempo suficiente para analisar detalhadamen

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FC177934 · Direito Administrativo

A empresa Fênix, sabendo que vagou um box na área comercial de um Terminal Rodoviário Municipal, apresentou requerimento postulando a disponibilização em seu favor do referido espaço, pelo prazo de 5 anos, justificando a necessidade de inve

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FC177935 · Direito Administrativo

O prefeito de um Município edita decreto para disciplinar, no âmbito municipal, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O ato administrativo editado pelo chefe do executivo possui qual cunho?

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FC177936 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC177937 · Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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FC177938 · Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O poder de polícia administrativa é aquele que se manifesta por meio de atos pre

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FC177939 · Direito Administrativo

Um Município vai realizar licitação na modalidade concorrência para contratação de determinado serviço. Definida a modalidade licitatória, qual critério de julgamento NÃO poderá ser utilizado?

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FC177940 · Direito Administrativo

Um determinado Município, localizado na região norte do país, necessita repor a saída de um servidor de determinada função de confiança. Nesse caso, o Município deve

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FC177941 · Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alternativa correta.

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FC177942 · Direito Administrativo

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do a

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FC177943 · Direito Administrativo

Determinada organização da sociedade civil (OSC) celebrou parceria com o Município de Bauru, objetivando a oferta de escolarização e atendimento educacional especializado para estudantes com deficiências. Nesse caso, de acordo com a Lei Fed

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FC177944 · Direito Administrativo

Para que se inicie a reforma da sede do poder legislativo municipal, foi instaurado procedimento administrativo objetivando a locação de imóvel para abrigar temporariamente os trabalhos legislativos. Após a elaboração de estudo técnico prel

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FC177945 · Direito Administrativo

Para o cumprimento de suas atribuições constitucionais e o fortalecimento do sistema de saúde local, foi inaugurado o Hospital Municipal de Bauru, órgão público subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. Nesse contexto, em relação à organ

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FC177946 · Direito Administrativo

Com fundamento na Lei Federal nº 11.079/2004, o Município de Bauru pretende celebrar parceria público-privada para a concessão administrativa do sistema de esgotamento sanitário da cidade. Nesse caso, incluída eventual prorrogação, o prazo

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FC177947 · Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

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FC177948 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu (Lei Municipal nº 4.914/2020).

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FC177949 · Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 4.914, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, assinale a alternativa correta.

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FC177950 · Direito Administrativo

Gumercindo é presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu e decide reorganizar o quadro de horários e funções dos servidores públicos estatutários sob sua discricionariedade. Ao fazer isso, Gumercindo estará em pleno uso do

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FC177951 · Direito Administrativo

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. De acordo c

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FC177952 · Direito Administrativo

Em relação aos conceitos envolvendo serviços públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Prestação direta de serviço público é aquela realizada pelo próprio Estado (Administração Pública direta). Se h

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FC177953 · Direito Administrativo

São espécies de ato administrativo, EXCETO

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