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Questões de concursos para IBADE

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FC321577 · Direito Administrativo

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

IBADE · 2019

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FC321578 · Direito Administrativo

São princípios administrativos implícitos:

IBADE · 2019

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FC321579 · Direito Administrativo

O princípio doutrinário da Administração Pública que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar denomina-se:

IBADE · 2019

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FC321580 · Direito Administrativo

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

IBADE · 2019

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FC321581 · Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.

IBADE · 2023

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FC321582 · Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo

IBADE · 2022

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FC321583 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.

IBADE · 2019

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FC321584 · Direito Administrativo

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expe

IBADE · 2024

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FC321585 · Direito Administrativo

O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

IBADE · 2023

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FC321586 · Direito Administrativo

O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

IBADE · 2023

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FC321587 · Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar

IBADE · 2023

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FC321588 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda. I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto. O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse

IBADE · 2023

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FC321589 · Direito Administrativo

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo. Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.

IBADE · 2022

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FC321590 · Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo

IBADE · 2022

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FC321591 · Direito Administrativo

Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz al

IBADE · 2022

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FC321592 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda. I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo. Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do

IBADE · 2022

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FC321593 · Direito Administrativo

Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

IBADE · 2022

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FC321594 · Direito Administrativo

Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRETO afirmar ser uma de suas características.

IBADE · 2022

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FC321595 · Direito Administrativo

Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:

IBADE · 2022

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FC321596 · Direito Administrativo

Alguns doutrinadores entendem ato administrativo como declaração do Estado ou daquele que o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:

IBADE · 2022

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FC321597 · Direito Administrativo

O ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

IBADE · 2022

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FC321598 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolut

IBADE · 2022

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FC321599 · Direito Administrativo

Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:

IBADE · 2022

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FC321600 · Direito Administrativo

“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Fonte: José Cretella Júnior (1998, p. 195) Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jur

IBADE · 2022

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