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Questões de concursos para IBADE

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FC403207 · Direito da Criança e do Adolescente

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Es

IBADE · 2018

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FC403208 · Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:

IBADE · 2018

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FC403209 · Direito da Criança e do Adolescente

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

IBADE · 2019

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FC403210 · Direito Penal

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):

IBADE · 2022

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FC403211 · Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

IBADE · 2022

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FC403212 · Direito Penal

A sociedade pós-industrial foi denominada por Ulrich Beck como uma "sociedade do risco", ou uma "sociedade de riscos" (Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração social produz reflexos nas searas da teoria do bem jurídico- pena

IBADE · 2017

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FC403213 · Direito Penal

Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:

IBADE · 2017

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FC403214 · Direito Penal

O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.

IBADE · 2017

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FC403215 · Direito Penal

Dentre os Princípios do Direito Penal, qual se enquadra na disposição contida no art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”:

IBADE · 2022

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FC403216 · Direito Penal

A máxima de que "não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal" traduz o princípio penal da:

IBADE · 2018

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FC403217 · Direito Penal

No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduzem no princípio da:

IBADE · 2024

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FC403218 · Direito Penal

“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos”. O texto acima traz a definição do princípio da:

IBADE · 2022

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FC403219 · Direito Penal

Sobre o aspecto da alteridade, vinculado ao princípio da lesividade ou ofensividade, é correto afirmar que:

IBADE · 2017

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FC403220 · Direito Penal

"O suicídio é um crime (assassínio) [ ... ]. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dis

IBADE · 2017

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FC403221 · Direito Penal

A norma que, ao tipificar um crime, traz em seu corpo um preceito genérico, indeterminado e, sobretudo, incompleto, é classificada como:

IBADE · 2022

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FC403222 · Direito Penal

O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alte

IBADE · 2021

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FC403223 · Direito Penal

Considerando os sujeitos da infração penal, pode-se dizer que a pessoa que realiza direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso, é sujeito:

IBADE · 2021

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FC403224 · Direito Penal

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empe

IBADE · 2023

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FC403225 · Direito Penal

Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a contagem de prazo será realizada da seguinte forma:

IBADE · 2022

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FC403226 · Direito Penal

No que tange à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que:

IBADE · 2022

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FC403227 · Direito Penal

Dirigindo embriagado pelas ruas da Lapa, o cônsul da França no Rio de Janeiro provoca um acidente, no qual resta ferida sua esposa brasileira, que também estava no carro. Transferida a um hospital francês, a mulher morre depois de alguns me

IBADE · 2019

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FC403228 · Direito Penal

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP). De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta

IBADE · 2024

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FC403229 · Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

IBADE · 2018

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FC403230 · Direito Penal

Segundo o entendimento da jurisprudência e da doutrina pátria, o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância, incide sobre qual elemento do crime?

IBADE · 2025

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