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Questões de concursos de Direito Digital

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FC177405 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi promulgada com o propósito de resguardar os direitos essenciais à liberdade, privacidade e à formação autônoma da personalidade de cada indivíduo. Essa legislação ab

Instituto AOCP · 2024

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FC177406 · Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP · 2020

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FC177407 · Direito Digital

A Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais por parte de entidades públicas e privadas. Considerand

Instituto AOCP · 2023

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FC177408 · Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos: I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacio

Instituto AOCP · 2024

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FC177409 · Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO

Instituto AOCP · 2020

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FC196448 · Direito Digital

A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. So

Instituto AVALIA · 2023

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FC213358 · Direito Digital

Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei nº 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o dese

CESGRANRIO · 2024

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FC213359 · Direito Digital

O cidadão R é estudante de engenharia e pretende seguir carreira de pesquisador em instituição pública ou privada, sendo sua opção pelos órgãos que lhe possibilitarem melhores condições de trabalho. Nos termos da Lei nº 13.243/2016, são est

CESGRANRIO · 2024

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FC213360 · Direito Digital

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei nº 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara

CESGRANRIO · 2024

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FC213361 · Direito Digital

O dirigente de determinado órgão estadual foi designado para organizar as normas de utilização da internet no estado onde exerce suas funções. Para atingir seu objetivo, formata projeto piloto no qual inclui diversas normas de convivência.

CESGRANRIO · 2024

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FC213362 · Direito Digital

Determinado professor procura o diretor da escola onde exerce o magistério e questiona sobre a utilização da internet no local e sobre a possibilidade de aquisição de equipamentos modernos para melhorar a comunicação e o ensino. De acordo c

CESGRANRIO · 2024

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FC213363 · Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em ger

CESGRANRIO · 2024

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FC213364 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às

CESGRANRIO · 2024

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FC213365 · Direito Digital

O objetivo das ferramentas e aplicações de inteligência artificial deve sempre estar dirigido à melhoria da qualidade de vida das pessoas, postulando a inclusão daquelas parcelas da população historicamente discriminadas e pouco representad

CESGRANRIO · 2024

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FC213366 · Direito Digital

O prefeito de determinado município brasileiro realizou treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor pretende aplica

CESGRANRIO · 2024

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FC213367 · Direito Digital

Desde o ano 2000, o governo brasileiro tem buscado evoluir seus processos e a prestação de serviços públicos com o auxílio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O Programa de Governo Eletrônico iniciou no Brasil uma série de ad

CESGRANRIO · 2024

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FC213368 · Direito Digital

O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito f

CESGRANRIO · 2024

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FC213369 · Direito Digital

O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à distância em organização internacional com sede na Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador op

CESGRANRIO · 2024

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FC283875 · Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014) trata, dentre outros pontos, da neutralidade de rede, que

VUNESP · 2023

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FC283876 · Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014), no seu artigo 13, trata da provisão de conexão à internet. Em relação a essa questão, tem-se que

VUNESP · 2023

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FC283877 · Direito Digital

De acordo com a Lei no 12.965/2014, na provisão de conexão

VUNESP · 2023

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FC283878 · Direito Digital

A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:

VUNESP · 2023

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FC283879 · Direito Digital

João, usuário de um provedor de conexão à internet e de um provedor de aplicações de internet, publica, sem autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado por Maria e por outros usuá

VUNESP · 2024

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FC283880 · Direito Digital

Tendo em vista o que dispõe o Marco Civil da Internet, pode-se afirmar que o provedor de aplicações de internet

VUNESP · 2022

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