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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427538 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

FUMARC · 2023

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FC427539 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos do art. 74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, media

FUMARC · 2023

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FC427540 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Poder Legislativo se organiza no plano estadual, conforme a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo sistema eleitoral definido como:

FUMARC · 2023

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FC427541 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

FUMARC · 2023

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FC427542 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

FUMARC · 2023

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FC427543 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos munic

Instituto Consulplan · 2023

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FC427544 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando os Arts. 52 ao 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a Organização dos Poderes no Estado, analise as afirmativas a seguir. I. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito

Instituto Consulplan · 2021

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FC427545 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Compete aos tribunais de contas estaduais

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC427546 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro,

FUNDEP · 2018

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FC427547 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:

FUNDEP · 2015

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FC427548 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDEP · 2015

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FC427549 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDEP · 2015

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FC427550 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Faz parte do Poder Legislativo:

AMEOSC · 2015

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FC427551 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427552 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

FUMARC · 2014

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FC427553 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427554 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2014

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FC427555 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:

FUMARC · 2014

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FC427556 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas: I. Podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias dois membros de cada uma das comissões parlamentares às quais

FUMARC · 2014

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FC427557 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

FUNDEP · 2014

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FC427558 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais:

QUADRIX · 2014

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FC427559 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qualquer hipótese, havendo

FUMARC · 2013

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FC427560 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Um Secretário de Estado de Minas Gerais é convocado pela Assembleia Legislativa a prestar informações sobre determinado assunto no parlamento estadual. Na hipótese, é CORRETO afirmar que

FUNDEP · 2013

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FC427561 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

FUMARC · 2012

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