FC239920 · Direito Constitucional
A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239921 · Direito Constitucional
Considere que Isaías foi nomeado pelo Governador do Estado como Comandante-Geral da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se concluir que Isaías
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Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal
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No município de Osasco, bens que integram o patrimônio público municipal, como móveis e equipamentos eletrônicos devem ficar, nos termos da lei, sob responsabilidade
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“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para ” (Constituição Federal de 1988, artigo 205). Assinale a
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A Constituição Federal/1988 trata, em seu artigo 206, dos princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado. Dentre esses princípios, consta no Inciso V, do Artigo 206:
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No artigo 205 da Constituição Federal/1988 está mencionado que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e
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O dever do Estado com a educação está descrito no Artigo 208 da Constituição Federal/1988. Este artigo possui diversos incisos e, dentre eles, o Inciso III, que trata do atendimento educacional especializado, como uma garantia aos
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O artigo 214 da Constituição Federa/1988 estabelece que o Plano Nacional de Educação tem como objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação
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Conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, a gestão democrática do ensino público é
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A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de
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Assinale a alternativa correta a respeito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.
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Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erár
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Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário
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A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade específica o imposto sobre
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Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.
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É correto afirmar, com base no que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, que
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A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou um capítulo à Comunicação Social. Segundo esse capítulo,
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Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
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Segundo o art. 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado poderá atuar diretamente e excepcionalmente no domínio econômico
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Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básicas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao reg
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A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre previdência social é
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Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que
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