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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC65085 · Direito Constitucional

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou

FGV · 2023

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FC65086 · Direito Constitucional

Constatou-se que uma grande quantidade de pessoas vinha se estabelecendo no Município Alfa para exercer a atividade profissional de encadernador, o que atraía consumidores de diversas partes do país em razão da excelência do serviço prestad

FGV · 2023

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FC65087 · Direito Constitucional

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a L

FGV · 2023

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FC65088 · Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes muni

FGV · 2023

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FC65089 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tri

FGV · 2023

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FC65090 · Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei no X. De acordo com esse diploma normativo,

FGV · 2023

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FC65091 · Direito Constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu três projetos de lei para a análise de compatibilidade formal com a Constituição da República de 1988. O projeto X determinava a instalação de hidrômetr

FGV · 2023

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FC65092 · Direito Constitucional

João, vereador no Município Alfa, pretendia iniciar tratativas com seus pares para discutir o valor da contraprestação estipendial mensalmente paga aos edis. Para subsidiar as conversas, solicitou que um estagiário do seu gabinete realizass

FGV · 2023

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FC65093 · Direito Constitucional

Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o Regimento Interno da Câmara Municipal foi alterado, passando a dispor detalhadamente sobre a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. A medida foi

FGV · 2023

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FC65094 · Direito Constitucional

Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realização de estudos para a criação de divisões administrativas de Sigma, consoante critérios demográficos e territoriais, destituídas de personalidade jurídica, com o objetivo de contrib

FGV · 2023

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FC65095 · Direito Constitucional

Conforme fora publicado no diário oficial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa iria analisar, em sua próxima sessão plenária, os seguintes feitos: I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa. II. contas de gestão apres

FGV · 2023

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FC65096 · Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais

FGV · 2023

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FC65097 · Direito Constitucional

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao pr

FGV · 2022

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FC65098 · Direito Constitucional

Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente jul

FGV · 2022

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FC65099 · Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação

FGV · 2022

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FC65100 · Direito Constitucional

Após ampla mobilização popular, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado, dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados no âmbito dos Municípios situados em seu território,

FGV · 2022

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FC65101 · Direito Constitucional

O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a

FGV · 2022

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FC65102 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município Beta foi alterada por duas emendas de iniciativa parlamentar. A Emenda número 1 definiu nova hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Poder Executivo municipal, e a Emenda número 2 garantiu a

FGV · 2022

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FC65103 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Diante do exposto,

FGV · 2022

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FC65104 · Direito Constitucional

Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos

FGV · 2022

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FC65105 · Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindose monetariamente seus valores se o pagamento

FGV · 2021

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FC65106 · Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou

FGV · 2021

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FC65107 · Direito Constitucional

João, vereador no Município Beta, situado na Região Sul do país, compareceu em evento político realizado em Brasília e, durante um comício, fez duras críticas à gestão de determinado Ministro de Estado, as quais foram tidas como configurado

FGV · 2021

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FC65108 · Direito Constitucional

Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país, viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seri

FGV · 2021

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