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Questões de concursos de Direito Processual Penal

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FC88099 · Direito Processual Penal

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88100 · Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88101 · Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são con

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88102 · Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, julgue o item a seguir. Por força do princípio da verdade real, se uma autoridade policial determinar que um indiciado forneça material biológico para a coleta de amostra para exame de DNA cujo resultado p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88103 · Direito Processual Penal

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincri

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88104 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88105 · Direito Processual Penal

O item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal. No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a n

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88106 · Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88107 · Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Pro

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88108 · Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, sa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88109 · Direito Processual Penal

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item a seguir. Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88110 · Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes. Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88111 · Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetid

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88112 · Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplic

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88113 · Direito Processual Penal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88114 · Direito Processual Penal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as dest

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88115 · Direito Processual Penal

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouc

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88116 · Direito Processual Penal

Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, faze

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC88117 · Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não confi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC88118 · Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC88119 · Direito Processual Penal

Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC88120 · Direito Processual Penal

Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC88121 · Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de al

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC88122 · Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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