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Questões de concursos de Direito Processual Penal

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FC88195 · Direito Processual Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interpost

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88196 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88197 · Direito Processual Penal

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88198 · Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir. O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado pelo juízo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando o o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88199 · Direito Processual Penal

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela I

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88200 · Direito Processual Penal

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88201 · Direito Processual Penal

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88202 · Direito Processual Penal

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Ra

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88203 · Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88204 · Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88205 · Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88206 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88207 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88208 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88209 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88210 · Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, relativo a direito processual penal. O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88211 · Direito Processual Penal

Com relação a processo penal, julgue o item a seguir. A confissão formal e circunstanciada do investigado é um dos requisitos para a propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88212 · Direito Processual Penal

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item a seguir. Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88213 · Direito Processual Penal

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este per

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88214 · Direito Processual Penal

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a punibilidade de quem o recusar.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88215 · Direito Processual Penal

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arq

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88216 · Direito Processual Penal

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88217 · Direito Processual Penal

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item. A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trin

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88218 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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