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Questões de concursos de Direito Processual Penal

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FC88219 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88220 · Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir. O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88221 · Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir. É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88222 · Direito Processual Penal

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir. A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88223 · Direito Processual Penal

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgu

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88224 · Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, referente ao direito processual penal. O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, indepen

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88225 · Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de re

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88226 · Direito Processual Penal

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, ten

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC88227 · Direito Processual Penal

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. Em se tratando de contravenção penal punida com pena de m

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC88228 · Direito Processual Penal

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. A sentença proferida em ação de prevenção penal será excl

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC88229 · Direito Processual Penal

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue. O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciat

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88230 · Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue. O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88231 · Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir. No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88232 · Direito Processual Penal

No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às consequências da promoção desse tipo de arquivamento. Requerido pelo p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88233 · Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo. O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88234 · Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivo. Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao criminoso, antes do oferecimento da denúncia, impede o processam

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88235 · Direito Processual Penal

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos, imputando-lhe o cri

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88236 · Direito Processual Penal

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal. Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88237 · Direito Processual Penal

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88238 · Direito Processual Penal

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade prov

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88239 · Direito Processual Penal

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a el

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88240 · Direito Processual Penal

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá represe

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88241 · Direito Processual Penal

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à veri

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88242 · Direito Processual Penal

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende de manifestação da vítima ou de terceiros.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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