FC88243 · Direito Processual Penal
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Questões de concursos de Direito Processual Penal
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FC88244 · Direito Processual Penal
Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro. Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da União, a ação penal será sempre pública.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88245 · Direito Processual Penal
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue. Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa-
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88246 · Direito Processual Penal
Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue. Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministéri
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88247 · Direito Processual Penal
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88248 · Direito Processual Penal
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88249 · Direito Processual Penal
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir. Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legit
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC88250 · Direito Processual Penal
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo ju
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88251 · Direito Processual Penal
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88252 · Direito Processual Penal
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente. Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88253 · Direito Processual Penal
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o da
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC88254 · Direito Processual Penal
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este per
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88255 · Direito Processual Penal
Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamen
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC88256 · Direito Processual Penal
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela I
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88257 · Direito Processual Penal
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC88258 · Direito Processual Penal
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC88259 · Direito Processual Penal
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A característica substitutiva da jurisdição indica que a vontade das partes é substituída pela decisão judicial proferida pelo poder estatal.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC88260 · Direito Processual Penal
Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamen
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC88261 · Direito Processual Penal
José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enqua
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC88262 · Direito Processual Penal
Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue o próximo item. Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provi
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88263 · Direito Processual Penal
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo ju
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC88264 · Direito Processual Penal
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ler resposta e comentário →FC88265 · Direito Processual Penal
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente. Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC88266 · Direito Processual Penal
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente. Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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