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Flashcards para concursos para FGV

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FC71462 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem tem competência para legislar sobre a organização e prestação do serviço público de transporte coletivo munic

FGV · 2021

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FC71463 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Em que condições a imunidade material dos vereadores deixa de proteger suas manifestações?

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FC71464 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: A imunidade material dos vereadores protege quais condutas e qual limite territorial?

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FC71465 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência atribuída à lei orgânica de cada município em relação aos subsídios dos vereadores?

FGV · 2021

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FC71466 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Em que condições os Municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente?

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FC71467 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a obrigação da Câmara Municipal quanto ao julgamento das contas do prefeito?

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FC71468 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quando os subsídios dos vereadores entram em vigor e quais limites devem ser observados?

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FC71469 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual o quórum necessário para aprovação da lei orgânica municipal e qual é a participação do chefe do Poder Execut

FGV · 2021

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FC71470 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem julga as contas de gestão dos secretários municipais?

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FC71471 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual competência da União é invadida quando norma impõe obrigações ao setor priva

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FC71472 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: A produção de radioisótopos pode ser realizada livremente por particulares?

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FC71473 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Quem tem competência legislativa privativa para regular o comércio interestadual

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FC71474 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é a natureza da competência dos Estados para legislar sobre a proteção da fa

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FC71475 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Em que hipótese a norma federal pode suspender a eficácia de norma estadual ou di

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FC71476 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: O que é competência legislativa concorrente e como atuam União e Estados nas maté

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FC71477 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é a competência legislativa sobre a regulamentação de planos de saúde e qual

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FC71478 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é a competência da União sobre licitações e como Estados e Municípios podem

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FC71479 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é o limite da competência legislativa municipal para tratar de assuntos de i

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FC71480 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: O que ocorre com a norma estadual quando entra em vigor norma federal geral confl

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FC71481 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Quem tem competência para legislar sobre o Direito do Trabalho no Brasil?

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FC71482 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: A competência legislativa concorrente permite aplicar lei estadual que contrarie

FGV · 2024

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FC71483 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: O que ocorre com a lei estadual em matéria de competência legislativa concorrente

FGV · 2024

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FC71484 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: O que é repristinação e qual seu efeito sobre norma cuja eficácia foi suspensa po

FGV · 2024

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FC71485 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: A superveniência de uma lei federal que estabelece normas gerais sobre um tema afeta a validade da lei estadual que regula a mesm

FGV · 2024

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