FC64276 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64277 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes: j) a {{c1::notificação}} do réu ou seu defensor para a s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III - por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes: l) a {{c1::intimação}} das partes para a ciência da sent
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV - por {{c1::omissão}} de formalidade que constitua elemento essencial do processo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da {{c1::verdade substancial}} ou na decisão da causa.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 503. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora decla
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das {{c1::alegações escritas}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de {{c1::recurso}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou {{c1:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 505. O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu {{c1::exclusivo}} interêsse.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão {{c1::renovados}} ou retificados.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados. § 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos {{c1::
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados. § 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que {{c1::ela s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 507. Os atos da instrução criminal, processados perante juízo {{c1::incompetente}}, serão revalidados, por têrmo, no juízo competente.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos {{c1::decisórios}}, devendo o processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se const
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos: a) recurso em sentido {{c1::estrito}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos: b) {{c1::apelação}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 512. O {{c1::Ministério Público}} não poderá desistir do recurso que haja interposto.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certific
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 514. Salvo a hipótese de {{c1::má fé}}, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro}.
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