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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC107811 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Os municípios podem legislar sobre a organização do Poder Judiciário?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC107812 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é o alcance da imunidade material dos vereadores quanto a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC107813 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que a Constituição Federal determina sobre a possibilidade de criação de municípios no Distrito Federal?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107814 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda: A competência residual do Distrito Federal exige autorização constitucional expressa?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107815 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda: Quais competências legislativas o Distrito Federal acumula em relação aos Estados e Municípios?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107816 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quais são as principais diferenças entre os Territórios Federais e os demais entes federativos em relação à autonomia?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC107817 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda: O Distrito Federal possui competências legislativas típicas de quais entes federativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC107818 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda: Como é feita a fiscalização financeira das contas dos territórios federais?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC107819 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988), responda: Em que consiste a autonomia do Distrito Federal para sua auto-organização?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC107820 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Em quais situações a intervenção federal pode ocorrer para garantir o funcionamento dos Poderes nas unidades federativas?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107821 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Qual o prazo para submissão do decreto de intervenção federal ao controle político e a quem deve ser enviado?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107822 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Qual a consequência para o prefeito quando a ordem judicial que justificou a intervenção estadual é cumprida?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107823 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Qual princípio constitucional limita a intervenção federal entre os estados, proibindo decisões por conveniência ou critéri

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107824 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Qual condição justifica a intervenção federal em um Estado para proteger direitos fundamentais?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107825 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Quem pode decretar intervenção federal e como o Judiciário local pode provocar sua decretação?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC107826 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: A intervenção federal pode garantir cumprimento de decisão judicial ainda não definitiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC107827 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Em que hipóteses a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC107828 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Quem tem competência para requisitar a intervenção federal por desobediência a ordem judicial?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC107829 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Qual é a diferença quanto à iniciativa para decretação da intervenção federal em caso de reorganização das finanças e em ca

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC107830 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: O Presidente pode decretar intervenção federal de ofício para garantir execução de decisões judiciais?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC107831 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quais são as condições em que é permitida a intervenção dos estados em seus municípios?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC107832 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988), responda: Qual procedimento é necessário para que o Presidente da República decrete intervenção federal por ofensa à autonomia munici

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC107833 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda: Quais princípios delimitam a atuação da administração pública para garantir a legitimidade dos atos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC107834 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988), responda: O que deve ser considerado para permitir a acumulação da remuneração do cargo efetivo com a do mandato eletivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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