FC41142 · Direito Constitucional
Durante a execução orçamentária, é permitido realizar despesas que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC41143 · Direito Constitucional
Quem é responsável por organizar a Justiça nos Estados?
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Onde a competência dos tribunais estaduais é definida?
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Quem tem a iniciativa para a lei de organização judiciária nos Estados?
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Quem tem competência para instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
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A Justiça Militar estadual pode ser criada por meio de qual iniciativa?
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Quem é julgado pela Justiça Militar estadual?
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Quem julga os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar estadual?
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Quem julga os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar estadual?
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Onde a justiça itinerante pode realizar audiências e exercer suas funções?
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Qual é a incumbência do Ministério Público conforme o Art. 127?
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Quais são os princípios institucionais do Ministério Público, conforme o § 1º do Art. 127?
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O que significa o princípio da independência funcional no Ministério Público?
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Como o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária?
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O que acontece se o Ministério Público não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
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O que acontece se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada fora dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias?
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Quem é responsável por ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público quando ela excede os limites estipulados?
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Durante a execução orçamentária, é permitido que o Ministério Público realize despesas que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
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O que é necessário para que despesas além dos limites da lei de diretrizes orçamentárias sejam permitidas durante a execução orçamentária?
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O que é a Defensoria Pública, segundo o Art. 134 da Constituição Federal?
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Como será organizada a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios?
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O que é assegurado às Defensorias Públicas Estaduais, conforme o § 2º do Art. 134?
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As Defensorias Públicas Estaduais têm autonomia para o quê, em relação ao orçamento?
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As Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal têm a mesma autonomia funcional e administrativa que as Defensorias Estaduais?
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