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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC119938 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual a diferença essencial entre recurso administrativo e revisão quanto à possibilidade de agravamento d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119939 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual o prazo e como é contado o prazo para interposição de recurso administrativo na ausência de norma es

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119940 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual a diferença quanto ao agravamento da sanção entre recurso administrativo e revisão?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119941 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual é o limite máximo de instâncias administrativas para tramitação de recurso?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119942 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: É admissível exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo na ausênci

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119943 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Por que o recurso administrativo deve ser dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119944 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119945 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999), responda: Como se contam os prazos expressos em dias no processo administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119946 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999), responda: É permitido agravar a sanção em processo administrativo após sua revisão se surgirem novos fatos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119947 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual princípio legitima a prioridade de tramitação para grupos vulneráveis em processos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC119948 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999), responda: Pessoas com deficiência têm prioridade na tramitação de processos em qualquer órgão ou instância da administração pública

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119949 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quem tem direito à prioridade na tramitação de procedimentos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119950 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quem tem direito à tramitação prioritária em processos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119951 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: As decisões que julgam recursos administrativos devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119952 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: Que outros atos normativos podem aprovar regimentos internos além de resoluções?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119953 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: Que direito de acesso o interessado tem em processo administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119954 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Distrital nº 2.834/2001 - Processo Administrativo (DF), responda: O que significa a expressão "no que couber" na incorporação de normas federais ao regime local quanto aos direitos dos adm

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC119955 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Distrital nº 2.834/2001 - Processo Administrativo (DF), responda: Quais são as formas de início do processo administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC119956 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ), responda: Petições iniciais podem ser apresentadas oralmente em situações específicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119957 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ), responda: Por que a motivação é essencial nas decisões administrativas que limitam direitos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119958 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ), responda: Como deve ser endereçado o recurso administrativo para atender à exigência formal?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119959 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 5.427/2009 - Processo Administrativo (RJ), responda: Como deve ser tratado recurso administrativo interposto perante órgão incompetente?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119960 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo (PE), responda: É obrigatório protocolar o recurso administrativo diretamente perante a autoridade superior?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119961 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 11.781/2000 - Processo Administrativo (PE), responda: Quais atos administrativos são indelegáveis na administração pública estadual?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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