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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC67933 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual princípio proíbe a duplicidade de punições entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção?

FGV · 2024

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FC67934 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode ser considerado sujeito ativo da improbidade administrativa?

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FC67935 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Em quais circunstâncias o agente não é responsabilizado por improbidade administrativa?

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FC67936 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quem é considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa?

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FC67937 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: O regime prescricional introduzido pela nova lei é irretroativo?

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FC67938 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Em que elemento se funda a responsabilização por atos de improbidade administrativa?

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FC67939 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quem é considerado agente público para fins da lei de improbidade administrativa?

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FC67940 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o elemento volitivo exigido para caracterizar atos de improbidade administrativa?

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FC67941 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda: Que elemento é exigido para caracterizar ato de improbidade administrativa?

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FC67942 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Que conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?

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FC67943 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o elemento essencial para configurar improbidade administrativa em atos contra os princípios?

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FC67944 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: A negativa de publicidade fundamentada na proteção de informações sigilosas configura ato de improbidade que atenta cont

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FC67945 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais são os elementos e as consequências de deixar de prestar contas na improbidade administrativa?

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FC67946 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Negar publicidade aos atos oficiais configura improbidade administrativa?

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FC67947 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é a consequência da conduta dolosa que causa prejuízo ao erário?

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FC67948 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda: A ausência de dolo na conduta do agente público exclui a caracterização de ato de improbidade administrativa?

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FC67949 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: A prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios pode resultar na perda da função pública?

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FC67950 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais os requisitos para responsabilização por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?

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FC67951 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda: Qual é o prazo de prescrição para a ação de improbidade administrativa e o que o interrompe?

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FC67952 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais elementos caracterizam ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?

FGV · 2024

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FC67953 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais condutas são puníveis como atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?

FGV · 2024

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FC67954 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais sanções aplicam-se aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?

FGV · 2024

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FC67955 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Para configurar ato de improbidade administrativa, é necessária a presença de dolo ou de culpa?

FGV · 2024

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FC67956 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda: Quando um juiz considera que a multa por ato de improbidade é ineficaz devido à situação econômica do réu, quais são as consequências possíveis para o val

FGV · 2024

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