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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC67957 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a duração máxima da suspensão dos direitos políticos por improbidade que cause lesão ao erário?

FGV · 2024

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FC67958 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda: A perda da função pública é prevista para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?

FGV · 2024

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FC67959 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quando e a que vínculo se aplica a perda da função pública nos atos de improbidade?

FGV · 2024

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FC67960 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual sanção pode ser aplicada ao servidor que se recusa a apresentar a declaração de bens?

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FC67961 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: As partes podem requerer a interrupção do prazo para contestar para tentar autocomposiçã

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FC67962 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Como pode ser convencionado o desbloqueio de bens em casos de improbidade administrativa

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FC67963 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Na ação de improbidade administrativa, a revelia gera presunção de veracidade das alegaç

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FC67964 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual órgão promove a ação civil por improbidade administrativa?

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FC67965 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais fatores devem ser considerados na celebração do acordo de não persecução cível em

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FC67966 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual órgão resolve conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de difer

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FC67967 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual princípio deve observar o juiz ao decidir sobre indisponibilidade de bens?

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FC67968 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda: A Lei nº 8.429/1992 prevê reexame obrigatório das sentenças em ações de improbidade administrativa?

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FC67969 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais elementos podem ser considerados na celebração do acordo de não persecução cível e

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FC67970 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Sobre quais patrimônios deve recair a indisponibilidade na improbidade administrativa?

FGV · 2024

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FC67971 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Como se determina a indisponibilidade de bens por atos de improbidade administrativa?

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FC67972 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais são os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improb

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FC67973 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual elemento subjetivo é necessário para caracterizar a improbidade administrativa?

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FC67974 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais são os requisitos para que um ato configure enriquecimento ilícito na improbidade

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FC67975 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais bens devem ser priorizados na ordem de indisponibilidade?

FGV · 2024

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FC67976 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo máximo para o afastamento cautelar em caso de improbidade administrativa?

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FC67977 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Prescrição (arts. 23 a 23 C da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo para conclusão do inquérito civil de improbidade e como pode ser prorrogado?

FGV · 2024

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FC67978 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Prescrição (arts. 23 a 23 C da Lei nº 8.429/1992), responda: A prescrição da ação de improbidade interrompe-se com a publicação da decisão de recebimento da petição inicial?

FGV · 2024

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FC67979 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a principal diferença entre a responsabilização na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa?

FGV · 2024

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FC67980 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O acordo de não persecução civil pode ser celebrado após sentença condenatória em ato de improbidade?

FGV · 2024

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