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Questões de concursos para FUNDATEC

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FC287037 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e e

FUNDATEC · 2025

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FC287039 · Direito Administrativo

O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a alternativa IN

FUNDATEC · 2025

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FC287052 · Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2024

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FC287081 · Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnoló

FUNDATEC · 2023

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FC304807 · Direito Digital

A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma direção, aqui se estabelecem bases fundamentais para o desenvolvimento do conceito de cidades inteligent

FUNDATEC · 2022

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FC304836 · Direito Digital

A Lei nº 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, o que terá cada vez maior importância no contexto da cidade de Porto Alegre. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2022

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FC304903 · Direito Digital

Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte ao que o intimando efetivar a consu

FUNDATEC · 2022

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FC304921 · Direito Digital

Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo: I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais

FUNDATEC · 2016

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FC304922 · Direito Digital

Quanto ao regramento geral do processo eletrônico (Lei nº 11.419/06), assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2016

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FC304923 · Direito Digital

No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo: I. A assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de

FUNDATEC · 2016

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FC304929 · Direito Digital

A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertiv

FUNDATEC · 2015

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FC304975 · Direito Digital

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

FUNDATEC · 2022

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FC305038 · Direito Digital

O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Mar

FUNDATEC · 2017

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FC305080 · Direito Digital

O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados,

FUNDATEC · 2018

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FC305179 · Direito Digital

Segundo o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Assinale a alternativa que preenche cor

FUNDATEC · 2023

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FC305180 · Direito Digital

De acordo com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas gerais contidas na lei são de e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna d

FUNDATEC · 2023

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FC305184 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) constitui parte da Legislação Arquivística Brasileira, pois dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, configurando para a arquivologia contemporânea uma ação

FUNDATEC · 2023

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FC305219 · Direito Digital

O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale a alternativa que corretamente define o referido princípio.

FUNDATEC · 2023

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FC305220 · Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direito

FUNDATEC · 2023

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FC305221 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco na proteção dos dados pessoais no sentido de proteger direitos de privacidade e liberdade, inclusive no meio digital. Sobre a LGPD, analise as assertivas abaixo, assinala

FUNDATEC · 2023

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FC305222 · Direito Digital

São fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:

FUNDATEC · 2023

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FC305231 · Direito Digital

Segundo as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referen

FUNDATEC · 2023

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FC305232 · Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), considera-se que um dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, d

FUNDATEC · 2023

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FC305233 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias que trazem impactos para empresas e consumidores, pois é uma legislação específica para a proteção de dados dos cidadãos. Analise as assertiva

FUNDATEC · 2023

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