FC868180 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o
Instituto AOCP · 2026
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