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Questões de concursos de Direito da Criança e do Adolescente

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC403156 · Direito da Criança e do Adolescente

Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são algumas medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente: I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. II. Matrícula e frequência obrigatórias em estabel

IBADE · 2019

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FC403157 · Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que:

IBADE · 2022

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FC403158 · Direito da Criança e do Adolescente

Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:

IBADE · 2021

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FC403159 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o ECA, estão sujeitos ao referido Estatuto, sendo penalmente inimputáveis, as pessoas menores de:

IBADE · 2021

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FC403160 · Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Art.103 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como:

IBADE · 2020

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FC403161 · Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que se considera “ato infracional” a conduta praticada por criança ou adolescente descrita como:

IBADE · 2019

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FC403162 · Direito da Criança e do Adolescente

Suponha que um Guarda Municipal tenha flagrado um adolescente de 15 anos roubando o celular de uma senhora. Ele viu quando, após entrar em luta corporal com ela, o menor conseguiu subtrair o aparelho telefônico de suas mãos. Considerando o

IBADE · 2019

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FC403163 · Direito da Criança e do Adolescente

Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais: I. Defesa técnica por advogado; II. Não ser internado em estabelecimento educacional; III. Direito de solicitar a presença de seus pa

IBADE · 2021

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FC403164 · Direito da Criança e do Adolescente

A defesa técnica por advogado é um(a):

IBADE · 2021

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FC403165 · Direito da Criança e do Adolescente

Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:

IBADE · 2019

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FC403166 · Direito da Criança e do Adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 111 existe a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Uma das garantias asseguradas pelo referido artigo é a seguinte:

IBADE · 2019

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FC403167 · Direito da Criança e do Adolescente

Acerca das medidas socioeducativas, a Lei nº 8.069 de 1990 prevê que: I. a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II. a prestação

IBADE · 2025

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FC403168 · Direito da Criança e do Adolescente

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas visam promover a responsabilização do adolescente em conflito com a lei, de forma a garantir sua reintegração social. Com base nos princípios que norteiam a atuação

IBADE · 2025

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FC403169 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No que se refere à internação de crianças e adolescentes, o ECA prevê a medida s

IBADE · 2024

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FC403170 · Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que f

IBADE · 2024

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FC403171 · Direito da Criança e do Adolescente

Em relação ao adolescente e sua interação com a lei no Brasil, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

IBADE · 2024

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FC403172 · Direito da Criança e do Adolescente

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

IBADE · 2024

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FC403173 · Direito da Criança e do Adolescente

A Socioeducação surgiu da implementação de medidas socioeducativas representando uma importante conquista na atenção e intervenção com adolescentes autores de atos infracionais através da Lei 8.069/90, conhecida(o) como:

IBADE · 2022

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FC403174 · Direito da Criança e do Adolescente

Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:

IBADE · 2021

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FC403175 · Direito da Criança e do Adolescente

É direito do adolescente privado de liberdade, EXCETO:

IBADE · 2021

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FC403176 · Direito da Criança e do Adolescente

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como

IBADE · 2021

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FC403177 · Direito da Criança e do Adolescente

Em casos de internação de crianças e adolescentes em unidades de Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê:

IBADE · 2021

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FC403178 · Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos

IBADE · 2019

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FC403179 · Direito da Criança e do Adolescente

Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:

IBADE · 2019

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