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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427514 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública,

FUMARC · 2013

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FC427515 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribuna

FUMARC · 2013

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FC427516 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirma

FUNDEP · 2013

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FC427517 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

FUNDEP · 2013

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FC427518 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDEP · 2013

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FC427519 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Servidor público efetivo da Administração Direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, João integra, pela primeira vez, a Comissão de Ética do órgão a que se vincula. Considerando a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que João

FUNDEP · 2013

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FC427520 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

FUMARC · 2012

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FC427521 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

FUMARC · 2012

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FC427522 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2012

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FC427523 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, exceto :

FUMARC · 2012

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FC427524 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto:

FUMARC · 2012

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FC427525 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desemb

FUMARC · 2012

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FC427526 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2012

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FC427527 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

FUNDEP · 2007

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FC427528 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos, EXCETO

FUNDEP · 2007

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FC427529 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Assinale a afirmativa INCORRETA, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais:

FUMARC · 2007

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FC427530 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo. Por considerar que poderia contribu

FGV · 2025

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FC427531 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as assertivas abaixo sobre a segurança pública na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s): ( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeir

CRS (PM MG) · 2024

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FC427532 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Mil

Instituto Consulplan · 2021

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FC427533 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 marque a alternativa INCORRETA:

CRS (PM MG) · 2015

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FC427534 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalizaçã

CONSULPLAN · 2018

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FC427535 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

CONSULPLAN · 2018

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FC427536 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear o

FUMARC · 2012

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FC427537 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

FUMARC · 2023

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