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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427610 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais, ao tratar da Segurança do Cidadão e da Sociedade, prevê que a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida através da Polícia Civil, da Polícia Militar e do C

CRS (PM MG) · 2008

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FC427611 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

À luz da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA: “A segurança pública, dever do Estado é direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do

IGETEC · 2008

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FC427612 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Levando em consideração os dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

IGETEC · 2008

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FC427613 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares, possuindo determinados cri

CRS (PM MG) · 2007

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FC427614 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

É CORRETO afirmar que o Ministério Público Estadual é exercido pelos

FUNDEP · 2005

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FC427615 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

FUNDEP · 2005

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FC427616 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:

FUNDEP · 2005

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FC427617 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição

Instituto Consulplan · 2024

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FC427618 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (L

FUMARC · 2022

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FC427620 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento

FUMARC · 2014

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FC427621 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Analise as afirmativas sobre dispositivos relativos aos orçamentos previstos na Constituição Mineira de 1989 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos

FUNDEP · 2013

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FC427622 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tri

FUMARC · 2012

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FC427623 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Conforme a redação atual da Constituição Estadual, pode-se dizer que é vedada a

CONESUL · 2007

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FC427624 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Está previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais que os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente

CONESUL · 2007

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FC427625 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:

CONSULPLAN · 2018

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FC427626 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

CONSULPLAN · 2018

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FC427627 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça,

CONSULPLAN · 2018

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FC427628 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos term

CONSULPLAN · 2018

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FC427629 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

CONSULPLAN · 2018

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FC427630 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

CONSULPLAN · 2018

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FC427631 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Prefeito do Município X, em Minas Gerais, pretende mudar o nome da cidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que tal mudança

FUNDEP · 2005

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FC427632 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Ao dispor sobre a ordem social e, mais especificamente, sobre a educação, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece uma série de princípios que devem fundamentar o ensino. Entre tais princípios, não se inclui a(o)

FUNDEP · 2018

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FC427633 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considere as assertivas a seguir: I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual an

CONSULPLAN · 2017

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FC427634 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o obje

IDECAN · 2016

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