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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC100972 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100973 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporá

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100974 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF. A proibição de acumulação de empregos e funções públicas não se aplica às sociedades controladas pelo poder público, estando limitada na administr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100975 · Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Para que um proprietário de serviço de saúde, contratado pelo poder público municipal, possa ser nomeado para cargo de chefia de unidade do serviço munic

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100976 · Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, m

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100977 · Direito Constitucional

Com referência à classificação das constituições, julgue o item que se segue, pertinente à Constituição Federal de 1988 (CF). Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100978 · Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

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FC100979 · Direito Constitucional

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100980 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100981 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100982 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vincul

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100983 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercíc

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FC100984 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. A educação é dever do Estado e da família e visa apenas a qualificação do aluno para o mercado de trabalho.

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FC100985 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. A prestação do serviço de iluminação pública compete ao município, enquanto a dos serviços de abastecimento de água e esgoto cabe ao estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100986 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O município de Cachoeiro de Itapemirim é subordinado ao estado do Espírito Santo, não possuindo, assim, autonomia administrativa nem política.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100987 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de Cachoeiro de Itapemirim, cabendo a ela legislar sobre matéria local e fiscalizar o gove

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FC100988 · Direito Constitucional

Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue. O governo municipal tem por objetivo fundamental promover o bem-estar de todos os munícipes.

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FC100989 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. A elaboração do orçamento cabe aos órgãos públicos do município, razão pela qual nela não há a participação das associações representativas da socied

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FC100990 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100991 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100992 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públi

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100993 · Direito Constitucional

No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir. Na administração pública do estado do Ceará, o planejamento passou a ser uma atividade básica a partir da promulgação da Constituição Est

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100994 · Direito Constitucional

Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social. Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100995 · Direito Constitucional

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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