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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC100996 · Direito Constitucional

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demo

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FC100997 · Direito Constitucional

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de co

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FC100998 · Direito Constitucional

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, julgue o próximo item. O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbid

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FC100999 · Direito Constitucional

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao com

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FC101000 · Direito Constitucional

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao com

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FC101001 · Direito Constitucional

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao com

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FC101002 · Direito Constitucional

João nasceu em Atenas, Grécia, e é fruto do relacionamento entre Maria (brasileira) e John (estadunidense) e, desde 2022, passou a residir no Brasil, após ter adquirido uma propriedade particular no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, ao com

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FC101003 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo. No Brasil, há identidade entre o chefe de governo e o chefe de Estado, em razão de se adotar o presidencialismo.

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FC101004 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens a seguir, no que se refere à forma e ao sistema de governo. O Brasil adota a república como sistema de governo, uma vez que há alternância da chefia de governo por intermédio de eleições periódicas

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FC101005 · Direito Constitucional

Acerca da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rod

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FC101006 · Direito Constitucional

No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue os itens seguintes. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo,

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FC101007 · Direito Constitucional

No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue os itens seguintes. A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, send

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FC101008 · Direito Constitucional

O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento j

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FC101009 · Direito Constitucional

A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. O direito à liberdade religiosa não legitima a recusa de paciente, por motivos religi

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FC101010 · Direito Constitucional

Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava sempre preocupa

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FC101011 · Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao princípio da separação dos Poderes. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, e

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FC101012 · Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao princípio da separação dos Poderes. Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o

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FC101013 · Direito Constitucional

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item. Por causa do princípio da especialização de funções es

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FC101014 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberda

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FC101015 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subor

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FC101016 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos humanos, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do

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FC101017 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Política pública que

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FC101018 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar

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FC101019 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. Violaria o direito à liberdade religiosa e o princípio da laicidade do Es

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