FC239992 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC239993 · Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, artigo 214, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e e
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Ler resposta e comentário →FC239994 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 227, § 3º, o direito à proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá alguns aspectos, dentre eles:
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Ler resposta e comentário →FC239995 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 206, a educação infantil será ministrada nas pré-escolas municipais, como também,
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Ler resposta e comentário →FC239996 · Direito Constitucional
Kátia, mãe de uma aluna de escola de educação infantil, comentava com seu esposo que o ensino religioso regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais, respeitando
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Ler resposta e comentário →FC239997 · Direito Constitucional
A Chikungunya é uma doença que, apesar de pouco letal, traz limitação importante ao paciente, que apresenta dificuldades de movimentos e locomoção por causa das articulações inflamadas e doloridas. Dentre as ações de Vigilância em Saúde, a
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Ler resposta e comentário →FC239998 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município, em seu âmbito administrativo e em colaboração com União e Estado, deve
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Ler resposta e comentário →FC239999 · Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde que
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Ler resposta e comentário →FC240000 · Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal; é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns
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Ler resposta e comentário →FC240001 · Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social é garantido mediante
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Ler resposta e comentário →FC240002 · Direito Constitucional
A Santa Casa de Misericórdia, instituição privada de prestação de serviços na área hospitalar, sem fins lucrativos, recebe recursos da secretaria municipal de saúde na forma de subvenção. Com relação a essa oferta de recursos por parte do s
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Ler resposta e comentário →FC240003 · Direito Constitucional
Conforme o artigo 198 da Constituição Federal Brasileira, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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Ler resposta e comentário →FC240004 · Direito Constitucional
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista pela lei brasileira, destina- se a assegurar o direito fundamental de
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Ler resposta e comentário →FC240005 · Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê os direitos e garantias fundamentais, dispondo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sobre esse assunto, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC240006 · Direito Constitucional
De acordo com as regras constitucionais sobre a nacionalidade, são brasileiros natos:
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Ler resposta e comentário →FC240007 · Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto aos regramentos constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
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Ler resposta e comentário →FC240008 · Direito Constitucional
De acordo com as regras constitucionais do sistema tributário, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
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Ler resposta e comentário →FC240009 · Direito Constitucional
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, estão entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 6o (parágrafo único) da referida Lei, a garantia de uma renda básica familiar pelo poder púb
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Ler resposta e comentário →FC240010 · Direito Constitucional
O Sistema de Seguridade Social brasileiro é composto pelas Políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direito
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Ler resposta e comentário →FC240011 · Direito Constitucional
Definidos no artigo 203 (I e IV) da Constituição Federal de 1988, são objetivos da Assistência Social: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defic
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Ler resposta e comentário →FC240012 · Direito Constitucional
Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o artigo 194 (parágrafo único) da Constituição, a Seguridade So
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Ler resposta e comentário →FC240013 · Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre
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Ler resposta e comentário →FC240014 · Direito Constitucional
É assegurado, na forma da Lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano, de acordo com as normas da Associação Brasileira de
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Ler resposta e comentário →FC240015 · Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei corresponde ao princípio da
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