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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC65205 · Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições como assessor jurídico de determinado órgão Municipal, Gael foi questionado se as sociedades de economia mista e empresas públicas, ou seja, se as estatais, devem se submeter ao chamado teto constitucional d

FGV · 2024

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FC65206 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admitiu a figura da contratação temporária, em seu Art. 37, inciso IX. Com relação à interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse dispositivo, analise os itens a seguir. I. Os cas

FGV · 2024

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FC65207 · Direito Constitucional

Com o objetivo de aperfeiçoar a Administração Pública federal, foi editada a Lei nº X, que dispõe sobre organização e política remuneratória. De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital soci

FGV · 2024

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FC65208 · Direito Constitucional

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na cr

FGV · 2024

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FC65209 · Direito Constitucional

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenu

FGV · 2024

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FC65210 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores

FGV · 2024

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FC65211 · Direito Constitucional

João tem um emprego público na área administrativa da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora atividade econômica em sentido estrito. Acresça-se que Alfa não recebe recursos públicos para o pagamento de suas despesas de custei

FGV · 2024

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FC65212 · Direito Constitucional

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existent

FGV · 2024

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FC65213 · Direito Constitucional

Maya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, enquanto ele passou para advogado de determin

FGV · 2024

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FC65214 · Direito Constitucional

No âmbito do Estado Alfa, após uma auditoria, foi constatado que os empregados da sociedade de economia mista Beta, vinculada ao Poder Executivo, cujo objeto social é a exploração de atividade econômica em sentido estrito, estão recebendo r

FGV · 2024

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FC65215 · Direito Constitucional

Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os

FGV · 2024

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FC65216 · Direito Constitucional

Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de autarquia municipal, agride moralmente agente público municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do Estado pa

FGV · 2023

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FC65217 · Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no carg

FGV · 2023

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FC65218 · Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa tinha grande admiração profissional por Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa; Joana, servidora aposentada do Município Alfa; e Ana, que não ocupava cargo púb

FGV · 2023

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FC65219 · Direito Constitucional

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir. I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal. II. Sociedade d

FGV · 2023

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FC65220 · Direito Constitucional

Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava vinculada ao Poder Executivo do Município Beta, somente recebia recursos desse ente f

FGV · 2023

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FC65221 · Direito Constitucional

Antônio, motorista do Município Alfa, ao se dirigir ao trabalho conduzindo o veículo de sua repartição, por agir de maneira imprudente, atropelou João, que atravessava a faixa de pedestres no momento em que a sinalização obstava o avançar d

FGV · 2023

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FC65222 · Direito Constitucional

João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprov

FGV · 2023

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FC65223 · Direito Constitucional

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base n

FGV · 2023

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FC65224 · Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

FGV · 2023

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FC65225 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Assinale a opção que apresenta a entidade da administração indireta que pode ter acionistas outros que não o poder público, desde que minorit

FGV · 2023

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FC65226 · Direito Constitucional

Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão expressos na Constituição

FGV · 2023

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FC65227 · Direito Constitucional

O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X celebrarem um ajuste com o poder público, de modo a

FGV · 2023

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FC65228 · Direito Constitucional

Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito. À luz des

FGV · 2023

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