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Flashcards para concursos para VUNESP

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FC213051 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quando a transferência irregular de recursos públicos configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?

VUNESP · 2018

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FC213052 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais sanções aplicam-se ao agente público que aufere vantagem patrimonial indevida ao omitir ato de ofício?

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FC213053 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda: Quais princípios asseguram a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação ad

VUNESP · 2018

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FC213054 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999), responda: Como devem ser registradas as decisões tomadas por delegação e quem é considerado seu autor?

VUNESP · 2023

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FC213055 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999), responda: A competência administrativa é renunciável e em que hipóteses pode ser transferida ou reassumida?

VUNESP · 2022

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FC213056 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999), responda: O desatendimento de intimação administrativa implica reconhecimento dos fatos ou renúncia de direitos pelo administrado?

VUNESP · 2023

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FC213057 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual o prazo máximo para decisão de recurso administrativo na ausência de prazo legal e quando se inicia

VUNESP · 2023

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FC213058 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Do que depende o cabimento do recurso hierárquico impróprio?

VUNESP · 2023

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FC213059 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: O que deve fazer a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo?

VUNESP · 2023

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FC213060 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: Cabe reclamação ao STF contra decisão administrativa que contrarie súmula vinculante e qual exigência processual deve ser observada antes de p

VUNESP · 2022

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FC213061 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: Em licitação, o que distingue o processo administrativo do procedimento administrativo?

VUNESP · 2018

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FC213062 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: A Administração pode recusar, sem motivação, o recebimento de documentos apresentados pelo administrado?

VUNESP · 2022

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FC213063 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Quando a autoridade deve declarar‑se impedida de atuar em processo administrativo por litígio judicial?

VUNESP · 2022

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FC213064 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Quando a assistência por advogado é facultativa ou obrigatória nos processos administrativos?

VUNESP · 2022

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FC213065 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Quando a defesa pode alegar suspeição de autoridade e qual é o efeito do recurso se a alegação for indeferida?

VUNESP · 2022

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FC213066 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Quais requisitos formais devem constar dos atos no processo administrativo?

VUNESP · 2022

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FC213067 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: O que é autoridade na Administração Pública?

VUNESP · 2022

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FC213068 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Qual vínculo pessoal configura suspeição que impede autoridade de atuar em processo administrativo?

VUNESP · 2022

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FC213069 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: A decisão da autoridade competente que considera eficaz ou ineficaz a justificação administrativa admite recurso administrati

VUNESP · 2022

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FC213070 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Qual o efeito jurídico da omissão, no prazo, de parecer obrigatório e não vinculante de órgão consultivo?

VUNESP · 2022

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FC213071 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: Se órgãos encarregados de emitir laudos técnicos não cumprirem o prazo, o que o órgão responsável pela instrução do processo

VUNESP · 2022

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FC213072 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 418/2004 - Processo Administrativo (RR), responda: A Administração pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e o que deve fazer o servidor diante de falhas?

VUNESP · 2022

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FC213073 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP), responda: Qual ato administrativo destinado a orientar e normatizar procedimentos internos e de competência comum a todas as autorid

VUNESP · 2023

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FC213074 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP), responda: Qual o prazo para elaboração/apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e para decisão de requerimentos p

VUNESP · 2023

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