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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC71815 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: A imposição de obrigações ao Poder Executivo pelo Legislativo caracteriza vício d

FGV · 2022

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FC71816 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: A criação de programa público que gera despesa, sem alterar estrutura administrat

FGV · 2022

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FC71817 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Os Municípios têm competência para criar tributos e a Câmara pode rejeitar o veto

FGV · 2022

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FC71818 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Que dois problemas impedem a deliberação de uma proposta de emenda constitucional

FGV · 2022

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FC71819 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: O Legislativo pode exigir aprovação prévia para a nomeação de dirigentes da admin

FGV · 2022

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FC71820 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Deputados estaduais podem propor lei impondo encargo ao Poder Público para efetiv

FGV · 2022

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FC71821 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual é o efeito jurídico do silêncio do Chefe do Executivo sobre parte de um proj

FGV · 2021

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FC71822 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Quem tem iniciativa privativa para proposições legislativas em matéria orçamentár

FGV · 2021

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FC71823 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual princípio exige que emendas guardem pertinência temática com o projeto origi

FGV · 2021

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FC71824 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: O que deve fazer o Presidente em relação à parte de um projeto de lei que não foi

FGV · 2021

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FC71825 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988), responda: Qual a principal característica que distingue o procedimento sumário do ordinário no processo legislativo?

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FC71826 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988), responda: Quais leis sobre cargos e remunerações são de iniciativa privativa do Presidente da República?

FGV · 2024

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FC71827 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988), responda: Quais proposições legislativas podem ser apresentadas por iniciativa popular?

FGV · 2024

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FC71828 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: O que acontece com um substitutivo aprovado pelo Senado em relação ao projeto de lei original em matéria de iniciativa privati

FGV · 2024

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FC71829 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988), responda: Em projeto de iniciativa privativa do Presidente, emendas que acarretam aumento de despesa obrigatória são admi

FGV · 2024

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FC71830 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988), responda: Qual é a Casa iniciadora dos projetos de lei sobre normas gerais de direito econômico?

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FC71831 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é a composição do Tribunal de Contas do Estado, considerando as indicações do chefe do Poder Executivo e da Assembleia Le

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FC71832 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Quem exerce o controle externo da administração pública e que órgão o auxilia?

FGV · 2024

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FC71833 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Qual é o prazo que o Tribunal de Contas tem para analisar e registrar atos de aposentadoria, e o que acontece após esse prazo?

FGV · 2024

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FC71834 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Qual é a competência do Tribunal de Contas da União sobre as contas das empresas supranaciona

FGV · 2024

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FC71835 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Quais atos de admissão exigem apreciação e registro pelo Tribunal de Contas da União?

FGV · 2024

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FC71836 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Qual é a competência do Tribunal de Contas da União quanto à aplicação de recursos repassados

FGV · 2024

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FC71837 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Decisão do Tribunal de Contas que apenas rejeita contas torna imprescritível a pretensão de r

FGV · 2024

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FC71838 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: Qual a consequência para agentes do controle interno que não comunicam irregularidades ao con

FGV · 2024

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