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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC119770 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a finalidade de apresentar a declaração de imposto de renda na posse de servidor público quanto à improbidade administrativ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119771 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é a sanção para o agente público que se recusa a apresentar a declaração exigida ou presta declaração falsa?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119772 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais resultados mínimos deve prever um acordo de não persecução civil para reparar o pa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119773 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a natureza essencial da ação por improbidade quanto à responsabilização dos agentes

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119774 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: É possível decretar indisponibilidade de bens sem oitiva prévia com base apenas na urgên

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119775 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: A remessa necessária é aplicada às sentenças em ações de improbidade administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119776 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: A remessa necessária é automática nas sentenças de improcedência em ações de improbidade

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119777 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Em quais fases do processo de improbidade administrativa é possível celebrar o acordo de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119778 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais requisitos e condições cumulativas são exigidos para possibilitar um acordo de não

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119779 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais requisitos devem constar na petição inicial da ação de improbidade administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119780 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quando cabe converter uma ação de improbidade em ação civil pública e o que o juiz deve

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119781 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: A oitiva prévia do réu é sempre obrigatória antes da decretação da indisponibilidade de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119782 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: O ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público caracteriza controle extern

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119783 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Que mecanismo consensual pode ser celebrado para evitar ou encerrar ação de improbidade

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119784 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Procedimento administrativo prévio é requisito para ajuizar ação de improbidade administ

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119785 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode representar à autoridade administrativa para provocar investigação de atos de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119786 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais condições são necessárias para utilizar prova emprestada em processo administrativ

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119787 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quem está legitimado a propor a ação de improbidade administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119788 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: As sanções por improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119789 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quando podem ser efetivamente aplicadas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por improbidade ad

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119790 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: O afastamento cautelar de agente público durante investigação de improbidade administrativa suspende o pagamento de sua r

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119791 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: Quando podem ser aplicadas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública em atos de improbidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC119792 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: A configuração de ato de improbidade exige comprovação de prejuízo ao erário?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC119793 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Prescrição (arts. 23 a 23 C da Lei nº 8.429/1992), responda: As ações de ressarcimento ao erário por atos administrativos dolosos são prescritíveis ou imprescritíveis?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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