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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC139179 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual princípio orienta a atuação estatal supletiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC139180 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual é a força normativa dos princípios implícitos em relação aos princípios expressos na Constituição?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC139181 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual a principal diferença entre impessoalidade e isonomia na atuação administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC139182 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Como a segurança jurídica protege terceiros de boa-fé frente a atos administrativos viciados?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC139183 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual a função do princípio da proteção da confiança na atuação administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC139184 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Como se conciliam os princípios da legalidade e da segurança jurídica na anulação de atos administrativos ilegais?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC139185 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual princípio limita a administração na alienação de bens e direitos da coletividade?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139186 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual característica da autotutela autoriza a Administração a rever seus atos sem provocação externa?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139187 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Quais são os princípios básicos do regime jurídico-administrativo que asseguram a proteção e a prevalência do interesse pú

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139188 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Como deve ser motivada a decisão administrativa e em que hipótese a motivação aliunde é válida?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139189 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual a importância do princípio da boa-fé no regime jurídico administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139190 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Pode a Administração celebrar acordos e transações apesar do princípio da indisponibilidade do interesse público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139191 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Quando a administração pode limitar direitos individuais com base na supremacia do interesse público?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139192 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Que prerrogativa tem a Administração ao exercer a autotutela.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC139193 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual é a principal limitação ao princípio da supremacia do interesse público?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139194 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: A Administração pode convalidar ato administrativo baseado em norma inconstitucional?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139195 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual é a importância do princípio da motivação para os atos administrativos?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139196 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: O que caracteriza os princípios implícitos na administração pública e como se diferenciam dos expressos?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139197 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: A defesa técnica por advogado é obrigatória em processo administrativo disciplinar?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139198 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual a diferença entre anulação e revogação segundo a autotutela?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139199 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Como o princípio da continuidade dos serviços públicos justifica restrições ao direito de greve dos servidores?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139200 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Que princípio obriga a Administração a anular atos ilegais e quais são os efeitos da anulação quando o destinatário agiu d

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139201 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Quais intervenções administrativas evidenciam a supremacia do interesse público sobre o privado?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139202 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Que garantia processual é violada pela exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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