FC212742 · Direito Administrativo
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de
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Questões de concursos para VUNESP
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FC212743 · Direito Administrativo
Acerca da sindicância, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/1968), assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
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Nos termos do disposto na Lei nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.
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A Lei nº 1.729/68 estabelece que será contado em dobro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço que corresponda
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Ler resposta e comentário →FC212748 · Direito Administrativo
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar ou pedir reconsideração, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. De acordo com a Lei nº 1.729/68, para exercer esses direitos, o funcionário deverá, entre outras, obse
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Considere o seguinte caso hipotético: “X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal. Nos termos do E
VUNESP · 2019
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Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) determina que
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Ler resposta e comentário →FC212751 · Direito Administrativo
Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal nº 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no toc
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Nos termos da Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:
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Nos termos da Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:
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É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
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Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor público, devidamente apurada, que importa em prejuízo para
VUNESP · 2019
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Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia com o disposto no Decreto Municipal nº 1.983/2004, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de Cerquilho.
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A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
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Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com p
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Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem
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Ler resposta e comentário →FC212761 · Direito Administrativo
José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de dado sujeito à sigilo fiscal. Considerando a situação hipoté
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Ler resposta e comentário →FC212762 · Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1
VUNESP · 2018
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É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
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Ler resposta e comentário →FC212764 · Direito Administrativo
Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regula
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Ler resposta e comentário →FC212765 · Direito Administrativo
Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enri
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