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Questões de concursos para FUNDATEC

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FC869532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o trabalho interno ao condenado à pena privativa de liberdade é na medida de suas aptidões e capacidades. Nesse caso, a jornada normal de trabalho não será inferior a nem superior a horas, com descan

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FC869533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado os apresentados a seguir, EXCETO:

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FC869534 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir: I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à v

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FC869535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por

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FC869536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo: O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP te

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FC869540 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir: José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arm

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FC869541 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos os listados a seguir, EXCETO:

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FC869542 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, com base no disposto na Lei dos Crimes Hediondos, o prazo máximo da prisão temporária, desconsiderada a possibilidade de prorrogação, será de:

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FC869546 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, analise a sentença abaixo: O crime de tortura é inafiançável (1ª parte). Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que submete pesso

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FC869548 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Analise as assertivas abaixo com base exclusivamente no texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O homicídio culposo na direção de veículo automotor deixa de ser crime d

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FC869550 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo

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FC869551 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

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FC869554 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, analise o caso a s

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FC869555 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo: I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime. II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo co

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FC869556 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido, policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que T

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FC869559 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário dos Anjos, motivado por intenso ciúme e inconformado com o término do relacionamento amoroso que mantinha com Joana da Silva, assassinou os dois filhos do casal com o intuito de fazer Joana sofrer. Nos termos da Lei Maria da Penha, os

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FC869562 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada pr

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FC869563 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho

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FC869564 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas

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FC869568 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO

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FC869569 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa INCORRETA.

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FC869586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos

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FC869587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

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FC869588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

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