FC602694 · Direito Penal
Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir: I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Ler resposta e comentário →