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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103183 · Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercíc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103184 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção. Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103185 · Direito Constitucional

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103186 · Direito Constitucional

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador g

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103187 · Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obri

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103188 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção fed

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103189 · Direito Constitucional

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue. Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenç

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103190 · Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o d

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103191 · Direito Constitucional

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item. A noção de legitimação pelo procedimento conduz à aval

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103192 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remunera

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103193 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103194 · Direito Constitucional

No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103195 · Direito Constitucional

No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103196 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103197 · Direito Constitucional

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103198 · Direito Constitucional

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103199 · Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser tra

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103200 · Direito Constitucional

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103201 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de b

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103202 · Direito Constitucional

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil. Desde que haja compatibilidade de horários, é a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103203 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas f

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103204 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103205 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. No âmbito da administração pública f

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103206 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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