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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103207 · Direito Constitucional

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente. Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103208 · Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. Os cargos, os empregos e as funções públicas são

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103209 · Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. O servidor público titular de cargo efetivo poder

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103210 · Direito Constitucional

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte. É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103211 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impesso

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103212 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103213 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103214 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103215 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas pú

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103216 · Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte. A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103217 · Direito Constitucional

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objeti

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103218 · Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remune

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103219 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103220 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103221 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir. É vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103222 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do P

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103223 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros que cumpram os requisitos legais, sendo vedada a investidura por estrangeiros.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103224 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuiç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103225 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. A CF exige lei especifica para a criação de subsidiária de sociedade de economia mis

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103226 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103227 · Direito Constitucional

A administração pública recebe tratamento próprio na CF. A esse respeito, julgue o próximo item. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103228 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. Embora reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurí

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103229 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. A Constituição Federal de 1988 veda a criação de diferenciações entre brasileiros e estrangeiros em relação à investidura em cargos, empregos e funções pública

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC103230 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. Os empregados de sociedade de economia m

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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