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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103231 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103232 · Direito Constitucional

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103233 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentad

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103234 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nu

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103235 · Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103236 · Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103237 · Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Servidor público investido em mandato de vice-prefeito exercerá as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103238 · Direito Constitucional

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue. Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos mun

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103239 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103240 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária das regr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103241 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103242 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo público, efe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103243 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103244 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. É defeso

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103245 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão contrária em convenção ou acordo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103246 · Direito Constitucional

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Segundo a CF, prefeitos e secretá

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103247 · Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. Por meio de lei de iniciativa do re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103248 · Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e à previdência complementar, conforme disposto no texto constitucional. O RGPS aplica-se ao agente público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103249 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103250 · Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. O servidor que se aposentar por tempo de contribu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103251 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. A Constituição Federal de 1988 veda a incorpora

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103252 · Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103253 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103254 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação pa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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