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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC239824 · Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautela

VUNESP · 2022

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FC239825 · Direito Constitucional

Suponha que um Senador da República esteja sendo entrevistado por uma rádio, com transmissão ao vivo, e ele, ao se manifestar publicamente, veio a cometer um crime de calúnia contra um cidadão comum. Considerando essa situação hipotética, n

VUNESP · 2022

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FC239826 · Direito Constitucional

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos

VUNESP · 2023

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FC239827 · Direito Constitucional

O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos

VUNESP · 2023

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FC239828 · Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF no tocante às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que elas possuem poderes constitucionais para

VUNESP · 2023

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FC239829 · Direito Constitucional

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

VUNESP · 2022

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FC239830 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para

VUNESP · 2022

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FC239831 · Direito Constitucional

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

VUNESP · 2022

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FC239832 · Direito Constitucional

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

VUNESP · 2024

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FC239833 · Direito Constitucional

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprud

VUNESP · 2023

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FC239834 · Direito Constitucional

Considere que a Constituição Estadual do Estado X previu quórum de 2/3 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal previsão

VUNESP · 2023

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FC239835 · Direito Constitucional

Acerca das emendas constitucionais, pode-se corretamente afirmar que

VUNESP · 2023

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FC239836 · Direito Constitucional

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativ

VUNESP · 2023

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FC239837 · Direito Constitucional

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas

VUNESP · 2023

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FC239838 · Direito Constitucional

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla. Todavia, por inicia

VUNESP · 2023

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FC239839 · Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República, por meio de medida provisória, estendeu de cinco para dez anos o prazo de prescrição para a cobrança de créditos tributários decorrentes de taxas de polícia. A justificativa é a de que a mudança de p

VUNESP · 2024

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FC239840 · Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2022

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FC239841 · Direito Constitucional

Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei nº 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público s

VUNESP · 2023

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FC239842 · Direito Constitucional

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegand

VUNESP · 2022

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FC239843 · Direito Constitucional

O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguid

VUNESP · 2020

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FC239844 · Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC239845 · Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC239846 · Direito Constitucional

Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da apo

VUNESP · 2020

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FC239847 · Direito Constitucional

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercí

VUNESP · 2024

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