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Questões de concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC65157 · Direito Constitucional

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Espe

FGV · 2023

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FC65158 · Direito Constitucional

O Procon do Estado Alfa, órgão de proteção ao consumidor vinculado à Assembleia Legislativa desse ente federativo, vinha recebendo inúmeras representações, formuladas por consumidores, contra a técnica de propaganda utilizada por determinad

FGV · 2023

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FC65159 · Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei no X, assegurando o direito à meia-entrada, aos professores das redes estadual e municipal de ensi

FGV · 2023

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FC65160 · Direito Constitucional

Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado Alfa editou a Lei no X. Esse diploma normativo assegurou o acesso a um “programa estadual de financiamento”, às sociedad

FGV · 2023

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FC65161 · Direito Constitucional

Durante mergulho realizado no lago XYZ, que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, João descobre a existência de recursos naturais de valor econômico elevado. Nesse contexto, os Governadores dos entes federativo

FGV · 2023

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FC65162 · Direito Constitucional

Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei no X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos e

FGV · 2023

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FC65163 · Direito Constitucional

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultu

FGV · 2023

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FC65164 · Direito Constitucional

O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportaçõ

FGV · 2023

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FC65165 · Direito Constitucional

A seguridade social brasileira, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição de 1988, é matéria de competência privativa da União, assim como, entre outros temas, direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo

FGV · 2023

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FC65166 · Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, locatária da Fazenda Beta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de utilizar a pequena queda d'água existente no interior da propriedade, visando à produção de energia elétrica. Em razão dos estud

FGV · 2023

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FC65167 · Direito Constitucional

O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas Naturais, reduzindo formalidades e aumentando o nível de ac

FGV · 2022

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FC65168 · Direito Constitucional

No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão

FGV · 2022

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FC65169 · Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, fi

FGV · 2022

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FC65170 · Direito Constitucional

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase

FGV · 2022

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FC65171 · Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, almejava apresentar projeto de lei em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse os balizamentos

FGV · 2022

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FC65172 · Direito Constitucional

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislat

FGV · 2022

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FC65173 · Direito Constitucional

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território. Considerando o

FGV · 2022

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FC65174 · Direito Constitucional

João, professor de direito constitucional, informou aos seus alunos que pertencem à União as terras públicas que, em primeiro lugar, não tenham recebido destinação do Poder Público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, aind

FGV · 2022

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FC65175 · Direito Constitucional

Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter essencialmente preventiv

FGV · 2022

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FC65176 · Direito Constitucional

Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada. Esse diploma normativo detalhou os requisi

FGV · 2022

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FC65177 · Direito Constitucional

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana,

FGV · 2022

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FC65178 · Direito Constitucional

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (r

FGV · 2022

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FC65179 · Direito Constitucional

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. Maria respondeu corretame

FGV · 2022

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FC65180 · Direito Constitucional

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não- governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providênci

FGV · 2022

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