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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC99003 · Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remune

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99004 · Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remune

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99005 · Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remune

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99006 · Direito Constitucional

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 par

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC99007 · Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A composição de membros do Conselho Nacional do Ministério Público deve incluir dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada — um indicado pela Câmara dos Deputa

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC99008 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Cons

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC99009 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. É inconstitucional lei distrital que p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC99010 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Supe

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC99011 · Direito Constitucional

No que se refere ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Procurador-geral de estado pode ser destituído por ato de governador, conforme lei complementar.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC99012 · Direito Constitucional

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, não depende de autorização do Senado Federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99013 · Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A avocação de atribuição de membro do Ministério Púb

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99014 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. Na CF, são previstas, como funções essenciais à justiça, não apenas o Mi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99015 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos es

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC99016 · Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. Cabe à Advocacia-Geral da União, i

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC99017 · Direito Constitucional

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações púb

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99018 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99019 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99020 · Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo, media

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99021 · Direito Constitucional

No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros da advocacia pública as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC99022 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difu

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC99023 · Direito Constitucional

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC99024 · Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC99025 · Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre dif

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC99026 · Direito Constitucional

Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente. A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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