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Flashcards para concursos para FGV

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FC67830 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores?

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FC67831 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual a forma de responsabilização prevista para pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública?

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FC67832 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: A pessoa jurídica é responsabilizada objetivamente nos âmbitos administrativo e civil por atos lesivos?

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FC67833 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais são as bases da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público?

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FC67834 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais associações podem ser alcançadas pela penalidade administrativa de multa prevista na lei de responsabilização de pesso

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FC67835 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais são as características da responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?

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FC67836 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais fatores devem ser considerados na aplicação das sanções?

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FC67837 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual é a sanção relacionada à transparência e à publicidade das decisões administrativas?

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FC67838 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes ou administradores?

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FC67839 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica pode ser reduzida ou majorada pela contribuição eventual de servidor

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FC67840 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda: Qual é o prazo concedido à pessoa jurídica para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?

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FC67841 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quem é a autoridade responsável pela instauração e julgamento do processo administrativo de res

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FC67842 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Prazo máximo para conclusão do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica?

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FC67843 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: A desconsideração da personalidade jurídica permite estender sanções a quem?

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FC67844 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quando a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada?

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FC67845 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais sanções administrativas podem ser isentas ou atenuadas pelo acordo de leniência?

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FC67846 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Em que condições o acordo de leniência pode ser estendido a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico?

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FC67847 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda: Os efeitos do acordo de leniência se estendem a quais pessoas jurídicas?

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FC67848 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais são os requisitos cumulativos para celebrar o acordo de leniência?

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FC67849 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização judicial de pessoas jurídicas pode ocorrer independentemente de que tipo de responsabilização

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FC67850 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais sanções judiciais podem ser aplicadas à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?

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FC67851 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização da pessoa jurídica pode ocorrer simultaneamente nas esferas administrativa e judicial?

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FC67852 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: É possível apurar e julgar conjuntamente infrações na lei de licitações e na lei anticorrupção?

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FC67853 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Municipal Anticorrupção, responda: Qual o objetivo principal da Política de Promoção de Integridade e Compliance na Administração Pública?

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