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Flashcards para concursos para FGV

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FC67974 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais são os requisitos para que um ato configure enriquecimento ilícito na improbidade

FGV · 2024

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FC67975 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: Quais bens devem ser priorizados na ordem de indisponibilidade?

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FC67976 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo máximo para o afastamento cautelar em caso de improbidade administrativa?

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FC67977 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Prescrição (arts. 23 a 23 C da Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo para conclusão do inquérito civil de improbidade e como pode ser prorrogado?

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FC67978 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Prescrição (arts. 23 a 23 C da Lei nº 8.429/1992), responda: A prescrição da ação de improbidade interrompe-se com a publicação da decisão de recebimento da petição inicial?

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FC67979 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a principal diferença entre a responsabilização na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa?

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FC67980 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O acordo de não persecução civil pode ser celebrado após sentença condenatória em ato de improbidade?

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FC67981 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Como se responsabiliza a pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?

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FC67982 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A responsabilização por atos de improbidade administrativa na modalidade culposa foi eliminada?

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FC67983 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual direito do administrado quanto ao tratamento pelas autoridades e servidores?

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FC67984 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda: Que requisito deve ser atendido antes de recorrer ao Judiciário contra atos administrativ

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FC67985 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999), responda: É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão?

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FC67986 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quem são os legitimados como interessados em um processo administrativo?

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FC67987 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda: Em quais circunstâncias as decisões administrativas que requerem a participação de múltiplas entidades podem ser tomadas por decisão coordenada?

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FC67988 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quando laudos técnicos exigidos não são obtidos dentro do prazo na instrução do processo administrativo, o que dev

FGV · 2024

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FC67989 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999), responda: Qual é a importância da decisão coordenada no processo administrativo federal?

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FC67990 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999), responda: A Administração pode recusar o recebimento de documentos?

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FC67991 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999), responda: A delegação de competência exige subordinação hierárquica?

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FC67992 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda: Quais são as situações em que a delegação de competência é vedada segundo a Lei nº 9.784/1999?

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FC67993 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quais atos não podem ser delegados na administração pública?

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FC67994 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999), responda: O que configura impedimento e o que configura suspeição no processo administrativo?

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FC67995 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quando o servidor deve declarar‑se impedido de participar de um processo administrativo?

FGV · 2024

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FC67996 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999), responda: O que caracteriza o impedimento de um servidor público em processo administrativo?

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FC67997 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999), responda: A decadência para anular ato administrativo se consumou?

FGV · 2024

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