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Flashcards para concursos para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC87065 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação), responda: O que se entende por completude lógica na dogmática jurídico-penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87066 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação), responda: Qual a função da dogmática penal na interpretação das normas penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87067 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação), responda: Qual a função da interpretação das leis penais no direito penal contemporâneo?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87068 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação), responda: O que caracteriza a interpretação autêntica da lei penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87069 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o agente mesmo após condenação definitiva?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC87070 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A nova lei penal mais benéfica aplica‑se retroativamente a condenações transitadas em julgado?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC87071 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: O que é necessário para configurar a abolitio criminis?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87072 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A nova lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente a fatos já decididos, inclusive em caso de abolitio criminis?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87073 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A abolitio criminis extingue os efeitos cíveis de uma condenação?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87074 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: O que caracteriza a abolitio criminis no Direito Penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87075 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A ultratividade permite que atos praticados durante a vigência de uma lei penal temporária sejam punidos após sua revogação?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87076 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: A lei penal mais benéfica pode ser aplicada a fatos anteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87077 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: Que normas a irretroatividade da lei penal mais gravosa veda?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87078 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: O que determina o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação ao réu?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87079 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A descriminalização retroage para extinguir efeitos extrapenais de condenação transitada em julgado?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC87080 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: O que caracteriza a continuidade típico-normativa na revogação de tipos penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC87081 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: Qual princípio determina aplicar a lei penal mais benéfica ao réu?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87082 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A revogação formal de um tipo penal implica abolitio criminis se a conduta permanece típica em nova norma?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC87083 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: O que estabelece o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC87084 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: Quando a revogação expressa de um tipo penal configura abolitio criminis?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87085 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: A lei penal pode retroagir para favorecer o réu em que circunstância?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87086 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A descriminalização de um fato afasta os efeitos extrapenais da condenação?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87087 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal, responda: A retroatividade da lei penal benéfica é permitida independentemente da condição de trânsito em julgado da sentença condenatória?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC87088 · Direito Penal

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda: A lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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