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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC246127 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa?

VUNESP · 2023

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FC246128 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quem tem competência exclusiva para convocar plebiscito e a convocação exige sanção presidencial?

VUNESP · 2023

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FC246129 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quem tem competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal?

VUNESP · 2023

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FC246130 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quem autoriza a ausência do Presidente e do Vice‑Presidente da República quando excede quinze dias?

VUNESP · 2022

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FC246131 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Qual órgão tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas do Presidente da República?

VUNESP · 2022

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FC246132 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional na formação do Tribunal de Contas da União?

VUNESP · 2022

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FC246133 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Qual órgão tem competência exclusiva para apreciar concessão e renovação de emissoras de rádio e televisão?

VUNESP · 2022

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FC246134 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Qual a consequência da ausência sem justificação adequada de Ministro convocado para prestar informações ao Congress

VUNESP · 2022

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FC246135 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Qual órgão tem competência exclusiva para julgar as contas anuais do Presidente da República?

VUNESP · 2022

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FC246136 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da

VUNESP · 2021

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FC246137 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quem tem competência exclusiva para julgar as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios de execução

VUNESP · 2021

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FC246138 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Que competência tem o Congresso Nacional, com sanção presidencial, sobre alterações de áreas de Territórios ou Estad

VUNESP · 2021

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FC246139 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988), responda: Quais competências exclusivas do Congresso Nacional relativas à consulta popular e ao controle de medidas excepciona

VUNESP · 2020

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FC246140 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988), responda: Qual órgão possui competência privativa para instaurar a tomada de contas do Presidente da República?

VUNESP · 2023

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FC246141 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988), responda: A recondução do Presidente da Câmara é permitida na mesma legislatura?

VUNESP · 2023

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FC246142 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988), responda: Qual competência privativa do Senado sobre garantias da União em operações de crédito?

VUNESP · 2023

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FC246143 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988), responda: Qual órgão tem competência privativa para estabelecer limites e condições da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi

VUNESP · 2023

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FC246144 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Qual o efeito da sustação do processo pela Casa sobre a prescrição durante o mandato?

VUNESP · 2024

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FC246145 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: O que ocorre com parlamentar que falta a mais de um terço das sessões ordinárias em cada sessão legislativa sem licença?

VUNESP · 2024

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FC246146 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: A imunidade material afasta responsabilização penal e impede perda do mandato por violação do decoro?

VUNESP · 2024

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FC246147 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Qual a condição para que a imunidade material proteja declarações feitas fora da Casa Legislativa?

VUNESP · 2024

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FC246148 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Vereadores têm imunidade formal contra prisão e processamento?

VUNESP · 2024

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FC246149 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Quando Deputado ou Senador pode celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público?

VUNESP · 2024

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FC246150 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Que proteção contra prisão tem o parlamentar diplomado e qual a exceção?

VUNESP · 2023

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