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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC246415 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Qual a porcentagem mínima vinculada ao valor adicionado e a máxima que pode ser distribuída por lei estadual na p

VUNESP · 2022

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FC246416 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Qual parcela do IPVA pertence aos Municípios e qual critério determina a partilha?

VUNESP · 2022

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FC246417 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: O que caracteriza uma transferência constitucional obrigatória e incondicional aos municípios?

VUNESP · 2020

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FC246418 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: Quem tem iniciativa privativa para elaborar e encaminhar os projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA)?

VUNESP · 2023

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FC246419 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: Que instituição exerce com exclusividade a emissão de moeda?

VUNESP · 2023

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FC246420 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: Qual órgão determina o formato, a periodicidade e o sistema para disponibilização das informações contábeis, orçament

VUNESP · 2022

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FC246421 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: As disponibilidades de caixa dos municípios podem ser depositadas em instituições financeiras privadas para aplicação

VUNESP · 2022

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FC246422 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: O que deve prever a lei complementar sobre a sustentabilidade da dívida pública?

VUNESP · 2022

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FC246423 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: Que norma deve disciplinar a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta?

VUNESP · 2022

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FC246424 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164 A da CF/1988), responda: O que significam rastreabilidade e comparabilidade para os dados contábeis, orçamentários e fiscais?

VUNESP · 2022

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FC246425 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Onde se apresentam e como são apreciadas as emendas ao projeto de lei orçamentária?

VUNESP · 2024

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FC246426 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Qual instrumento de planejamento de médio prazo orienta a elaboração de planos e programas nacionais, regionais e seto

VUNESP · 2024

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FC246427 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Que instrumento de planejamento fixa, em horizonte plurianual e de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas

VUNESP · 2024

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FC246428 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Que demonstrativo deve acompanhar a lei orçamentária sobre isenções e subsídios tributários?

VUNESP · 2023

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FC246429 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer para orientar o orçamento anual?

VUNESP · 2023

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FC246430 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Quais exceções ao princípio da exclusividade da lei orçamentária anual são permitidas constitucionalmente?

VUNESP · 2023

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FC246431 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Qual medida administrativa pode ser adotada para reduzir rapidamente a folha e ajustar despesas com pessoal aos limite

VUNESP · 2023

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FC246432 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: O ente beneficiado por transferência especial pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar o acompanhame

VUNESP · 2023

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FC246433 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: O Executivo pode abrir crédito suplementar sem prévia autorização legislativa?

VUNESP · 2023

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FC246434 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Qual a natureza da lei que disciplina as regras gerais do processo orçamentário?

VUNESP · 2022

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FC246435 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Que tipo de lei disciplina a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para in

VUNESP · 2022

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FC246436 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988), responda: Quais dispositivos que geram despesas permanentes devem ser excluídos do projeto de lei orçamentária?

VUNESP · 2021

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FC246437 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988), responda: Como a Constituição concilia livre iniciativa e intervenção estatal na ordem econômica?

VUNESP · 2025

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FC246438 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988), responda: O que a lei deve disciplinar sobre a ordenação dos transportes e qual condicionamento vale para o trans

VUNESP · 2024

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