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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC71431 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual a natureza da competência municipal para legislar sobre licitações e contratos, observando a legislação feder

FGV · 2024

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FC71432 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quais são os requisitos constitucionais para aprovação da lei orgânica municipal?

FGV · 2024

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FC71433 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual a natureza do parecer do Tribunal de Contas e quem julga as contas do chefe do Executivo municipal?

FGV · 2024

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FC71434 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Que critério deve nortear a fixação do subsídio dos vereadores?

FGV · 2024

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FC71435 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Como são fixados os subsídios dos vereadores e qual o limite para a despesa total com sua remuneração?

FGV · 2024

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FC71436 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Que órgão auxilia a Câmara Municipal na fiscalização das contas municipais?

FGV · 2024

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FC71437 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: O que autoriza os municípios a legislar para complementar normas gerais da União sobre assuntos de interesse local

FGV · 2024

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FC71438 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais?

FGV · 2024

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FC71439 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual o titular da iniciativa privativa para leis que disponham sobre a remuneração dos servidores públicos?

FGV · 2024

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FC71440 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a função do Tribunal de Contas quanto às contas de governo e de gestão?

FGV · 2023

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FC71441 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem fixa os subsídios dos vereadores e quais limites constitucionais devem ser observados?

FGV · 2023

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FC71442 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a competência da União quanto à regulamentação das condições de exercício profissional?

FGV · 2023

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FC71443 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quando o município pode legislar sobre a forma de prestação e a cobrança de serviços públicos locais?

FGV · 2023

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FC71444 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência das Câmaras Municipais em relação ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo?

FGV · 2023

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FC71445 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual entidade edita as normas gerais que os municípios devem observar ao legislar sobre licitações e contratações?

FGV · 2023

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FC71446 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Em que hipótese o Município pode legislar para proteger o meio ambiente local?

FGV · 2023

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FC71447 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Os municípios podem legislar sobre serviços e regras de interesse local?

FGV · 2023

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FC71448 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual o limite percentual das despesas com pessoal da Câmara Municipal em relação à receita do município?

FGV · 2023

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FC71449 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual norma municipal disciplina as funções legislativas e de fiscalização da Câmara Municipal?

FGV · 2023

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FC71450 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem decide sobre a criação de divisões administrativas no município e que condição deve observar?

FGV · 2023

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FC71451 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem julga as contas do Prefeito municipal?

FGV · 2023

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FC71452 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a limitação à iniciativa dos vereadores para disciplinar vantagens ou remuneração de servidores municipais?

FGV · 2023

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FC71453 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: O que podem fazer os municípios sobre assuntos de interesse local, como transporte individual?

FGV · 2022

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FC71454 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual a condição para que o parecer prévio do Tribunal de Contas não prevaleça nas contas do chefe do Executivo?

FGV · 2022

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