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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC206810 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: Quem tem legitimidade para propor a ação civil ex delicto para reparação do dano?

VUNESP · 2024

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FC206811 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: A sentença penal absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime impede a ação civil ex-delicto?

VUNESP · 2024

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FC206812 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: Qual o efeito, na esfera cível, da sentença penal que reconhece que o ato foi praticado em estado de necessidade?

VUNESP · 2023

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FC206813 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: Qual é o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação civil de indenização por danos decorrentes de crime?

VUNESP · 2016

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FC206814 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais, responda: Como se determina a competência penal quando não se conhece o lugar da infração?

VUNESP · 2018

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FC206815 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Em caso de impossibilidade de determinar o local específico do crime, qual critério define o juízo competente?

VUNESP · 2025

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FC206816 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Como se fixa a competência nos crimes de ação penal privada e nas ações penais públicas quando o lugar da infração não é conhecido?

VUNESP · 2024

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FC206817 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Quando a unidade de processo no Tribunal do Júri pode ser desfeita por estouro de urna?

VUNESP · 2024

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FC206818 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: O que significa o critério da prevenção na fixação da competência quando há dúvida sobre a jurisdição.

VUNESP · 2024

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FC206819 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual o critério para fixar a competência territorial quando a execução do crime começa no Brasil e se consuma no exterior?

VUNESP · 2023

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FC206820 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual é o critério de competência nos crimes de estelionato por emissão de cheques sem fundos?

VUNESP · 2022

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FC206821 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual é o critério para fixar a competência quando infrações continuadas ou permanentes ocorrem em mais de uma jurisdição?

VUNESP · 2022

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FC206822 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual é o critério de competência para crimes praticados em embarcações brasileiras em águas territoriais nacionais?

VUNESP · 2022

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FC206823 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual é o critério para fixação da competência nos crimes de estelionato que causam prejuízo patrimonial?

VUNESP · 2021

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FC206824 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Como se fixa a competência quando a execução de um crime se inicia no Brasil e a infração se consuma no exterior?

VUNESP · 2019

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FC206825 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Nas ações penais privadas, qual foro o querelante pode preferir para o ajuizamento?

VUNESP · 2018

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FC206826 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual a diferença entre jurisdição comum e jurisdição especializada no âmbito do processo penal?

VUNESP · 2018

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FC206827 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Como se fixa a competência jurisdicional quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma comarca?

VUNESP · 2018

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FC206828 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual foro o querelante pode escolher nos casos de ação penal privada exclusiva?

VUNESP · 2017

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FC206829 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual é o critério subsidiário para fixação da competência quando o local da infração é desconhecido?

VUNESP · 2015

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FC206830 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Quem pode suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal e junto a qual tribunal deve fazê-lo?

VUNESP · 2015

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FC206831 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual critério se utiliza para fixar a competência penal quando o lugar da infração não é conhecido?

VUNESP · 2015

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FC206832 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Quando a separação de processos conexos é facultativa ao juiz?

VUNESP · 2015

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FC206833 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Critério de Fixação de Competência, responda: Qual o efeito da nulidade por incompetência do juiz sobre os atos processuais já praticados?

VUNESP · 2015

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