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Questões de concursos para Instituto AOCP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC177612 · Direito Constitucional

A respeito do funcionamento do Poder Legislativo municipal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Cada legislatura da Câmara Municipal de Nova Iguaçu tem a duração de ___________,

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FC177613 · Direito Constitucional

Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu, são hipóteses de perda do mandato de vereador: I. o não comparecimento, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licenç

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FC177614 · Direito Constitucional

Conforme previsto na Lei Orgânica de Nova Iguaçu, aprovado determinado projeto de lei pela Câmara de Vereadores, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, a medida adequada do Prefeit

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FC177615 · Direito Constitucional

Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Nova Iguaçu, os Procuradores efetivos do Município são

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FC177616 · Direito Constitucional

Relacione as seguintes colunas, associando as modalidades de atos administrativos de competência do Prefeito com seus respectivos conteúdos admissíveis previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e assinale a alternativa com a seq

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FC177617 · Direito Constitucional

Sobre os bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme previsto na Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

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FC177618 · Direito Constitucional

Como agente administrativo, você precisa elaborar, corretamente, ofícios e comunicados em geral. Nessa perspectiva, conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018), você deve

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FC177619 · Direito Constitucional

Sobre o Orçamento de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em consonância com a Lei Orgânica do Município.

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FC177620 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete ao Município instituir, EXCETO

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FC177621 · Direito Constitucional

Consoante à Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, esse Município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamento(s)

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FC177622 · Direito Constitucional

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa correta.

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FC177623 · Direito Constitucional

O habeas corpus é uma ação prevista na Constituição da República. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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FC177624 · Direito Constitucional

Evair é contribuinte, residente no estado do Rio de Janeiro, e vislumbra exercer um direito fundamental previsto constitucionalmente, mas percebe que não possui os meios legais para usufruí-lo, ante a ausência de norma ordinária que o regul

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FC177625 · Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

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FC177626 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

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FC177627 · Direito Constitucional

Luana é filha única de Sebastião, falecido meses depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória que o apenou em pena privativa de liberdade e indenização avaliada em vinte salários mínimos à vítima. Luana, única herdeira, após

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FC177628 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subo

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FC177629 · Direito Constitucional

Em relação às normas de organização dos municípios segundo a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 29 (vin

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FC177630 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a quarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO

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FC177631 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve a principal característica que define a classificação da Constituição Federal Brasileira de 1988 como “rígida”.

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FC177632 · Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, “o Município reger-se-á por lei orgânica”. Sobre os dispositivos constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa correta.

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FC177633 · Direito Constitucional

Lucas, controlador do Município Y, elaborou um parecer sobre o Sistema Tributário Nacional, elencando inclusive que a Constituição Federal de 1988 delimita a competência dos entes políticos. Em seu parecer, ele mencionou quais são os tribut

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FC177634 · Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

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FC177635 · Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu, após intensos debates, aprovou projeto de lei versando acerca de matéria tributária, o qual concede, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, isenções relativas ao IPTU. Considerando que a proposta

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